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Câmara Municipal de Bocaina de Minas
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Projetos de Lei
2025
2025
Projeto de Lei 005
2021
2021
Projeto de Lei 001
Projeto de Lei 002
Veto ao Projeto de Lei 002
Projeto de Lei 003
Projeto de Lei 004
Projeto de Lei 005
Projeto de Lei 006
Projeto de Lei 007
Projeto de Lei 008
Projeto de Lei 009
Projeto de Lei 010
Projeto de Lei 011
Projeto de Lei 012
Projeto de Lei 013
Projeto de Lei 014
Projeto de Lei 015
Projeto de Lei 016
Projeto de Lei 017
Projeto de Lei 018
Projeto de Lei 019
Projeto de Lei 020
Projeto de Lei 021
Projeto de Lei 022
Projeto de Lei 023
Projeto de Lei 024
Projeto de Lei 025
Projeto de Lei 026
Projeto de Lei 027
Projeto de Lei 028
Projeto de Lei 029
Projeto de Lei 030
2022
2022
Projeto de Lei 001
Projeto de Lei 002
Projeto de Lei 003
Projeto de Lei 004
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei 004
Projeto de Lei 005
Projeto de Lei 006
Projeto de Lei 007
Projeto de Lei 008
Projeto de Lei 009
Projeto de Lei 010
Projeto de Lei 011
Projeto de Lei 012
Projeto de Lei 013
Projeto de Lei 014
Projeto de Lei 015
Projeto de Lei 016
Projeto de Lei 017
Projeto de Lei 018
Projeto de Lei 019
Projeto de Lei 020
Projeto de Lei 021
Projeto de Lei 022
Projeto de Lei 023
Projeto de Lei 024
2023
2023
Projeto de Lei 001 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 002 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 001 de iniciativa do Legislativo
Projeto de Lei Complementar 001
Projeto de Lei 001A de iniciativa do Legislativo
Projeto de Lei 003 de iniciativa do Legislativo
Projeto de Lei 003 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 006 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 008 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 009 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 010 de iniciativa do Executivo
Projeto de Lei 011 de iniciativa do Executivo
2024
2024
Projeto de Lei 001
Projeto de Lei 002
Projeto de Lei 02 (Executivo)
Emenda modificativa 01
Proposta de emenda a lei orgânica 01
Projeto de Lei 001 Executivo
Projeto de Lei 003 Executivo
Projeto de Lei 003
Projeto de Lei 004
Projeto de Lei 005
Projeto de Lei 006
Projeto de Lei 007
Projeto de Lei 008
Projeto de Lei 009
Projeto de Lei 010
Projeto de Lei 011
Projeto de Lei 012
Projeto de Lei Executivo 006
Projeto de Lei Executivo LDO
Projeto de Lei Executivo 008
Projeto de Lei 17
Projeto de Lei do Executivo 009
Projeto de Lei do Executivo 010
Projeto de Lei do Executivo 011
Projeto de Lei do Executivo 012
Projeto de Lei do Executivo 013
Projeto de Lei do Executivo 014
Projeto de Lei 016