Lei Federal nº 14.129/2021 - Governo Digital

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a transformação digital da administração pública. Seu objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos, garantir mais transparência, eficiência, menos burocracia e promover o uso de tecnologias digitais com segurança e inclusão.

📘 Clique aqui para acessar o texto completo da Lei nº 14.129/2021 no site do Planalto