Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) regula o uso de dados pessoais no Brasil. Seu objetivo é garantir a privacidade, a segurança e o controle das informações de cada cidadão, obrigando empresas e órgãos públicos a tratarem os dados com responsabilidade, transparência e finalidade clara.

A LGPD assegura aos titulares dos dados o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade de suas informações. O descumprimento da lei pode gerar penalidades, incluindo advertências e multas.